Na perspectiva da Teoria Bioecológica, o desenvolvimento também é influenciado por aspectos sociais, culturais, legais e políticos que integram o macrossistema. No contexto da Dupla Excepcionalidade, as políticas públicas e a legislação são fundamentais para assegurar condições que favoreçam não apenas o atendimento às necessidades específicas, mas também o reconhecimento e o desenvolvimento das potencialidades de cada pessoa.

No Brasil, embora a Dupla Excepcionalidade ainda demande maior reconhecimento nas políticas educacionais, diferentes marcos legais oferecem fundamentos para a garantia de direitos, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), a Lei nº 13.234/2015 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Conhecer esses direitos fortalece famílias, escolas e profissionais na construção de práticas mais inclusivas. Sob o olhar Bioecológico, políticas públicas que reconhecem a diversidade e ampliam oportunidades podem contribuir para transformar os contextos de desenvolvimento, favorecendo a participação, a aprendizagem e a valorização das potencialidades das pessoas com Dupla Excepcionalidade.

• LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
• DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
• LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014
• LINHA DO TEMPO